HC 1015293 - DECISAO

HC 1015293 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurou-se como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; analisando o mérito restrito, o Tribunal de origem demonstrou regularidade do procedimento administrativo disciplinar, presença de assistência da Defensoria Pública na oitiva, prova suficiente da falta grave e proporcionalidade da sanção (interrupção da contagem para progressão e perda de 1/3 dos dias remidos), não autorizando o STJ a reexaminar matéria fático-probatória na via do writ.

Parties
Paciente: YAGO JONATHAN MOREIRA PAIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Nulidade +1 more

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Parties

YAGO JONATHAN MOREIRA PAIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Penal

Juízo a Quo

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica na oitiva
  3. 3 necessidade de audiência de justificação para regressão definitiva de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurou-se como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; analisando o mérito restrito, o Tribunal de origem demonstrou regularidade do procedimento administrativo disciplinar, presença de assistência da Defensoria Pública na oitiva, prova suficiente da falta grave e proporcionalidade da sanção (interrupção da contagem para progressão e perda de 1/3 dos dias remidos), não autorizando o STJ a reexaminar matéria fático-probatória na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.