HC 1014533 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inviabilidade do uso do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante a ser sanada; a manutenção da prisão preventiva foi confirmada na sentença com fundamento de que permanecem os motivos que autorizaram a decretação, e a alegação de desproporcionalidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ.

Parties: Paciente: SAMARA TAIANE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Custódia Cautelar Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

SAMARA TAIANE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 legalidade da manutenção da prisão preventiva
3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.