HC 975273 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal que não se refere a julgados desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties: Paciente: EDMAR CORREA DOS SANTOS JUNIOR; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revelia, Intimação Eletrônica, Competência Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Revelia Intimação Eletrônica Competência Do STJ

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Parties

EDMAR CORREA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal
2 se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar revisão criminal relativa a condenação sem julgamento prévio deste Tribunal
3 nulidade da decretação da revelia por ausência de tentativa de intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal que não se refere a julgados desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

Indeferida a liminar
Não conheço do habeas corpus