HC 1015072 - DECISAO

HC 1015072 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDINALDO PEREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Redução a Termo De Decisão Oral, Súmula 691 STF, Resolução CNJ 213/2015 Art. 8 a §2º IV
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Redução a Termo De Decisão Oral Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EDINALDO PEREIRA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Validade de decreto oral de prisão preventiva sem redução a termo
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.