HC 1015098 - DECISAO

HC 1015098 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ, acolheu de ofício pedido de prisão domiciliar porque dos autos constou que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os próprios filhos e não houve demonstração de situação excepcional que impedisse a concessão do benefício, conformando-se tal decisão com o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e a jurisprudência do STJ de que, nessas hipóteses, não se exige requisito adicional além da prova da condição de mãe de menor de 12...

Parties
Paciente: RITA DE CÁSSIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício De Ordem Para Prisão Domiciliar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção À Infância E Adolescência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção À Infância E Adolescência

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Parties

RITA DE CÁSSIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício De Ordem Para Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 do CPP e STF HC coletivo n. 143.641/SP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ, acolheu de ofício pedido de prisão domiciliar porque dos autos constou que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os próprios filhos e não houve demonstração de situação excepcional que impedisse a concessão do benefício, conformando-se tal decisão com o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e a jurisprudência do STJ de que, nessas hipóteses, não se exige requisito adicional além da prova da condição de mãe de menor de 12...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à paciente RITA DE CÁSSIA DA SILVA
  • Comunicar, com urgência, às instâncias ordinárias