HC 1001697 - DECISAO

HC 1001697 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (preclusão), e porque a sentença manteve explicitamente os motivos da prisão preventiva, sendo suficiente para justificar a manutenção da custódia quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; questões não examinadas pela Corte de origem não foram apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS CLAUDINO MAIA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões, Preclusão E Reiteração De Pedido, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Fundamentação Das Decisões Preclusão E Reiteração De Pedido Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CARLOS CLAUDINO MAIA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação ao indeferir apelo em liberdade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 rejeição de reiteração de pedido por preclusão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (preclusão), e porque a sentença manteve explicitamente os motivos da prisão preventiva, sendo suficiente para justificar a manutenção da custódia quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; questões não examinadas pela Corte de origem não foram apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.