HC 1004281 - DECISAO

HC 1004281 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apenas indeferiu a liminar sem exame exauriente do mérito, situação em que, na linha da Súmula 691 do STF, não cabe atuação do STJ salvo manifesta ilegalidade, a qual não se verificou; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Liminar, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Liminar Súmula 691/stf Liberdade Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINÍCIUS LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Verificação de manifesta ilegalidade para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apenas indeferiu a liminar sem exame exauriente do mérito, situação em que, na linha da Súmula 691 do STF, não cabe atuação do STJ salvo manifesta ilegalidade, a qual não se verificou; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.