HC 1000456 - DECISAO

HC 1000456 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta nos autos (uso de arma apontada à vítima, histórico de agressões e ameaças, risco de reiteração e perigo à integridade da vítima), sendo insuficientes as medidas protetivas para resguardar a ordem pública e a segurança da vítima, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: JORGE LUIS LEITE DE ALMEIDA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica E Familiar, Medidas Protetivas, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas +1 more

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Parties

JORGE LUIS LEITE DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atendimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º e art. 319 do CPP)
  3. 3 Suficiência das medidas protetivas na hipótese de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta nos autos (uso de arma apontada à vítima, histórico de agressões e ameaças, risco de reiteração e perigo à integridade da vítima), sendo insuficientes as medidas protetivas para resguardar a ordem pública e a segurança da vítima, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se