HC 998604 - DECISAO

HC 998604 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada já examinou e fundamentou as questões suscitadas; o habeas corpus não pode ser conhecido por visar, em essência, a revisão de acórdão com trânsito em julgado (via inadequada), e não há demonstração de teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Embargante: FERNANDO COSTA MORAES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06), Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Teratologia, Coação Ilegal
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Parties

FERNANDO COSTA MORAES PEREIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de provas digitais e à quebra da cadeia de custódia
  2. 2 alegação de coação ilegal ou teratologia que justificaria concessão de ordem de ofício
  3. 3 adequação do habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada já examinou e fundamentou as questões suscitadas; o habeas corpus não pode ser conhecido por visar, em essência, a revisão de acórdão com trânsito em julgado (via inadequada), e não há demonstração de teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.