HC 799319 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido exigiria amplo revolvimento do conjunto probatório e funcionaria como substitutivo de revisão criminal, o que é vedado na via do mandamus.

Parties: Paciente: RONALDO NEIAS CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Suspeição De Perito, Cadeia De Custódia, Suspensão Condicional Do Processo, Organização Criminosa, Estatuto Do Desarmamento, Porte De Arma, Receptação, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 231 Do STJ

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Parties

RONALDO NEIAS CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 Reexame de provas em sede de habeas corpus
3 Requisitos para acolhimento de suspeição de magistrado ou perito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido exigiria amplo revolvimento do conjunto probatório e funcionaria como substitutivo de revisão criminal, o que é vedado na via do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Liminar indeferida
Não conhecimento do habeas corpus