HC 935596 - DECISAO

HC 935596 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para anular o processo desde a intimação da Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação e restabelecer a suspensão da marcha processual até o efetivo comparecimento do réu ou a constituição de advogado, porque, embora a prescrição volte a correr após o prazo regulado pela Súmula n. 415 do STJ, o processo não pode retomar seu curso sem a presença do réu ou de defensor, não havendo, no caso, fundamentação para produção antecipada de provas.

Parties
Paciente: JOSÉ SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp), Citação Por Edital, Súmula 415/stj, Tema 438 (re 600.851/stf), Violência Doméstica, Lesão Corporal, Produção Antecipada De Provas, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp) Citação Por Edital Súmula 415/stj Tema 438 (re 600.851/stf) +4 more

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Parties

JOSÉ SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da retomada do trâmite processual após suspensão nos termos do art. 366 do CPP quando esgotado o prazo regulado pela Súmula 415 do STJ
  2. 2 Efeito do RE 600.851 (Tema 438) do STF sobre a aplicação da Súmula 415 do STJ
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou como via de revisão criminal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para anular o processo desde a intimação da Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação e restabelecer a suspensão da marcha processual até o efetivo comparecimento do réu ou a constituição de advogado, porque, embora a prescrição volte a correr após o prazo regulado pela Súmula n. 415 do STJ, o processo não pode retomar seu curso sem a presença do réu ou de defensor, não havendo, no caso, fundamentação para produção antecipada de provas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular o processo desde a intimação da Defensoria Pública para a apresentação de resposta à acusação
  • Restabelecer a suspensão da marcha processual até o efetivo comparecimento do réu ou a constituição de advogado nos autos