HC 1004363 - DECISAO

HC 1004363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do STJ para processamento originário contra decisões de Tribunal de Justiça estadual, em observância ao art. 105 da Constituição e ao entendimento consolidado (inclusive Súmula 691), diante da ausência de elementos que autorizem superar a exigência de exaurimento da instância anterior ou de quaisquer exceções (flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade jurisprudencial).

Parties
Paciente: RENAN DE ALMEIDA ANSELMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Súmula 691, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Súmula 691 Exaurimento Da Instância

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Parties

RENAN DE ALMEIDA ANSELMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisões de Tribunais de Justiça estaduais
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior como pressuposto de competência
  3. 3 possibilidade de conhecimento precoce em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade à jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do STJ para processamento originário contra decisões de Tribunal de Justiça estadual, em observância ao art. 105 da Constituição e ao entendimento consolidado (inclusive Súmula 691), diante da ausência de elementos que autorizem superar a exigência de exaurimento da instância anterior ou de quaisquer exceções (flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade jurisprudencial).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.