HC 1003629 - DECISAO

HC 1003629 - DECISAO

A ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva inviabiliza a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus uma medida urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: DIANA FERREIRA PARANATINGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

DIANA FERREIRA PARANATINGA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva inviabiliza a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus uma medida urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.