HC 1004165 - DECISAO

HC 1004165 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de o impetrante não ter juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus necessário para conhecimento do writ.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVA VIEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 2º, Do CP, Ônus De Instrução, Bis in Idem, Constrangimento Ilegal
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Parties

SAMUEL DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 consideração da quantidade de drogas na dosimetria
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de o impetrante não ter juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus necessário para conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.