HC 1004367 - DECISAO

HC 1004367 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRESA LUMA ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

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Parties

ANDRESA LUMA ALMEIDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.