HC 1004735 - DECISAO

HC 1004735 - DECISAO

Parties
Paciente: JEAN CARLOS SOUZA; Paciente: JEFFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Videoconferência Em Audiência, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Segredo De Justiça, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Videoconferência Em Audiência Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Segredo De Justiça Exaurimento De Instância

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Parties

JEAN CARLOS SOUZA

Paciente

JEFFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 participação de advogado por videoconferência em audiência
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal