HC 1004252 - DECISAO

HC 1004252 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência constitucional para instaurar procedimento administrativo ou inquérito contra servidores de Cortes estaduais por meio de habeas corpus, e porque o impetrante tem prática reiterada de impetrações manifestamente incabíveis, justificando a reiteração de advertência em lugar de aplicação de multa no caso concreto.

Parties
Impetrante/paciente: J. P. de M. F.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; advertência reiterada ao impetrante; não é o caso de instauração de inquérito pelo STJ via habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Omissão Na Juntada De Embargos De Declaração, Direito De Recorrer, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Instauração De Inquérito/inquérito Policial, Sanções Processuais Por Litigância Repetitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Omissão Na Juntada De Embargos De Declaração Direito De Recorrer Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

J. P. de M. F.

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão na juntada de embargos de declaração e tempestividade dos embargos
  2. 2 violação do direito constitucional de recorrer (art. 5º, LV, CF e art. 619 do CPP)
  3. 3 presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência constitucional para instaurar procedimento administrativo ou inquérito contra servidores de Cortes estaduais por meio de habeas corpus, e porque o impetrante tem prática reiterada de impetrações manifestamente incabíveis, justificando a reiteração de advertência em lugar de aplicação de multa no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida; advertência reiterada ao impetrante; não é o caso de instauração de inquérito pelo STJ via habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Reitero advertência ao impetrante para cessar a atuação desarrazoada, sob pena de aplicação de multa e outras penalidades.