HC 954405 - DECISAO

HC 954405 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque não é competência originária do STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, conforme art. 105 da Constituição Federal e jurisprudência, e tendo em vista a existência de recurso especial e agravos não conhecidos e o trânsito em julgado do acórdão, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL VICENTE LACERDA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em 17/10/2024; Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Incompetência; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Em 05/11/2024
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; não conhecimento do habeas corpus por inadequação/competência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei De Drogas, Busca E Apreensão, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
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Parties

DANIEL VICENTE LACERDA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em 17/10/2024; Decisão De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Incompetência; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Em 05/11/2024

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  2. 2 nulidade de decisão que deferiu busca e apreensão
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque não é competência originária do STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, conforme art. 105 da Constituição Federal e jurisprudência, e tendo em vista a existência de recurso especial e agravos não conhecidos e o trânsito em julgado do acórdão, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; não conhecimento do habeas corpus por inadequação/competência.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.