HC 1004390 - DECISAO

HC 1004390 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem atribuição constitucional para instaurar procedimento administrativo ou inquérito contra servidores de Cortes estaduais por meio de habeas corpus e porque o impetrante demonstra reiterado abuso na impetração de writs, com histórico de pedidos manifestamente incabíveis, advertências e sanções anteriores, o que justifica a negativa de provimento liminar e a simples reiteração da advertência em face da conduta processual desarrazoada.

Parties
Impetrante / Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Desembargadora Fátima Vilas Boas Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Provas Digitais E Perícia, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Sanções Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante / Paciente

Desembargadora Fátima Vilas Boas Cruz

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para instauração de procedimento administrativo ou inquérito por meio de habeas corpus
  2. 2 alegada omissão na juntada de embargos de declaração ao acórdão do TJSP
  3. 3 alegação de provas frágeis (prints de e-mails sem perícia técnica)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem atribuição constitucional para instaurar procedimento administrativo ou inquérito contra servidores de Cortes estaduais por meio de habeas corpus e porque o impetrante demonstra reiterado abuso na impetração de writs, com histórico de pedidos manifestamente incabíveis, advertências e sanções anteriores, o que justifica a negativa de provimento liminar e a simples reiteração da advertência em face da conduta processual desarrazoada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Reitero advertência ao impetrante para que cesse a atuação desarrazoada sob pena de aplicação de multa e outras penalidades