HC 802370 - DECISAO

HC 802370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, o recebimento da denúncia estava fundamentado e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, e as questões suscitadas pela defesa dizem respeito ao mérito da ação penal a ser apurado em instrução, sendo vedado ao STJ substituir a apreciação do tribunal de origem por exame de matéria não por ele decidida (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: ELMO SILVA LOPES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (indeferida a Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (indeferida a liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Supressão De Instância

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Parties

ELMO SILVA LOPES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (indeferida a Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 admissibilidade do recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, o recebimento da denúncia estava fundamentado e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, e as questões suscitadas pela defesa dizem respeito ao mérito da ação penal a ser apurado em instrução, sendo vedado ao STJ substituir a apreciação do tribunal de origem por exame de matéria não por ele decidida (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (indeferida a liminar)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus