HC 1003959 - DECISAO

HC 1003959 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o paciente está em cumprimento efetivo de pena, de modo que a pretensão de discutir a prisão preventiva perdeu o objeto.

Parties
Paciente: DANILO CIOTA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Lei 11.343/2006

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Parties

DANILO CIOTA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há cumprimento efetivo de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o paciente está em cumprimento efetivo de pena, de modo que a pretensão de discutir a prisão preventiva perdeu o objeto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.