RHC 213252 - DECISAO

RHC 213252 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MAGALHAES JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Reincidência Súmula Vinculante 56

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MAGALHAES JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação a regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica e individualizada para manutenção da custódia (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto e exceções jurisprudenciais