HC 1003958 - DECISAO

HC 1003958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal via writ nessa hipótese; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

GUSTAVO FELIX DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal via writ nessa hipótese; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.