HC 1003768 - DECISAO

HC 1003768 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de impetração já existente (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, com referência a HC n. 821.682/SC e RHC n. 158.405/SC), e por envolver matéria que demanda apreciação aprofundada do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza seu exame no âmbito do writ, além de configurarem-se questões de competência recursal do STF para revisão de decisões desta Corte.

Parties
Paciente: LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reiteração De Writ

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Parties

LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus já impetrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de impetração já existente (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, com referência a HC n. 821.682/SC e RHC n. 158.405/SC), e por envolver matéria que demanda apreciação aprofundada do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza seu exame no âmbito do writ, além de configurarem-se questões de competência recursal do STF para revisão de decisões desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.