HC 1004251 - DECISAO

HC 1004251 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido nesta Corte por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos internos, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal a quo antes de eventual apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON REIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância (decisão Denegatória)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Progressão De Regime Livramento Condicional +1 more

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Parties

JEFFERSON REIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração do writ
  3. 3 Requisito do exame criminológico para progressão de regime ou livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido nesta Corte por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos internos, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal a quo antes de eventual apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.