HC 786040 - DECISAO

HC 786040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido principal confronta a jurisprudência consolidada no tema repetitivo 1060 do STJ, que considera típica a desobediência prevista no art. 330 do CP, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a intervenção por meio do writ.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5000091-57.2020.8.24.0067/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desobediência (art. 330 Do Cp), Art. 308 Do CTB, Art. 195 Do CTB, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Tema Repetitivo 1060
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Desobediência (art. 330 Do Cp) Art. 308 Do CTB Art. 195 Do CTB Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ROBSON DA SILVA FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5000091-57.2020.8.24.0067/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de desobediência deveria ser desclassificada para o art. 195 do CTB
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido principal confronta a jurisprudência consolidada no tema repetitivo 1060 do STJ, que considera típica a desobediência prevista no art. 330 do CP, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a intervenção por meio do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.