HC 978632 - DECISAO

HC 978632 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada (substitutivo de recurso ordinário) e, subsidiariamente, o indeferimento da perícia datiloscópica/papiloscópica foi fundamentado pelo juiz singular, não configurando cerceamento de defesa, sendo que eventual necessidade da prova demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na presente via (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: PATRICK RICARDO BELONI DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Provas Periciais, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Provas Periciais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

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Parties

PATRICK RICARDO BELONI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia datiloscópica/papiloscópica
  3. 3 competência do magistrado como destinatário final da prova para indeferir diligências

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada (substitutivo de recurso ordinário) e, subsidiariamente, o indeferimento da perícia datiloscópica/papiloscópica foi fundamentado pelo juiz singular, não configurando cerceamento de defesa, sendo que eventual necessidade da prova demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na presente via (Súmula 7/STJ).