HC 1004125 - DECISAO

HC 1004125 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque houve flagrante ilegalidade na aplicação da agravante de calamidade pública: a agravante foi imposta apenas pelo fato de o delito ter ocorrido durante o reconhecimento de estado de calamidade pela pandemia, sem demonstração de que o agente se valeu dessa circunstância para praticar o crime. A agravante foi afastada, mantida a agravante da reincidência, e fixada a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão, com regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum final da pena.

Parties
Paciente: FABRICIO HENRIQUE PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Liminar De Ofício (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido, de ofício, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Regime Inicial Fechado

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Parties

FABRICIO HENRIQUE PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Liminar De Ofício (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante de calamidade pública na dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque houve flagrante ilegalidade na aplicação da agravante de calamidade pública: a agravante foi imposta apenas pelo fato de o delito ter ocorrido durante o reconhecimento de estado de calamidade pela pandemia, sem demonstração de que o agente se valeu dessa circunstância para praticar o crime. A agravante foi afastada, mantida a agravante da reincidência, e fixada a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão, com regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum final da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido, de ofício, in limine

Orders

  • Afastada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal (calamidade pública)
  • Fixada a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão, tornando-a definitiva