HC 915978 - DECISAO

HC 915978 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão qualificada na segunda fase da dosimetria, fixando-se a fração em 1/12, em razão de a confissão ter sido qualificada e não utilizada como elemento de convicção pelo julgador; a alegação de nulidade por violação da congruência não foi examinada por esta Corte por não ter sido debatida no tribunal de origem, evitando supressão de instância; a redefinição da fração ficará a cargo do juízo das execuções.

Parties
Paciente: MARCIO VINICIUS DE PAULA PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas (art. 24 A)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas (art. 24 A)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO VINICIUS DE PAULA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do princípio da congruência (consideração de fato não constante da denúncia)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão qualificada e alcance da Súmula 545/STJ
  3. 3 definição da fração aplicável na segunda fase da dosimetria (1/12 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão qualificada na segunda fase da dosimetria, fixando-se a fração em 1/12, em razão de a confissão ter sido qualificada e não utilizada como elemento de convicção pelo julgador; a alegação de nulidade por violação da congruência não foi examinada por esta Corte por não ter sido debatida no tribunal de origem, evitando supressão de instância; a redefinição da fração ficará a cargo do juízo das execuções.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conheço em parte da impetração
  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão qualificada na segunda fase da dosimetria