HC 819253 - DECISAO

HC 819253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia ou de ilegalidade flagrante; a condenação foi fundamentada no conjunto probatório sopesado pelo Tribunal de origem e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar provas e alterar dosimetria que se mostra devidamente fundamentada; assim, mantém-se o regime inicial fechado e a decisão impugnada.

Parties
Paciente: SANDRO LUIZ MARQUES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Pericial (imagens), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Pericial (imagens) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Reexame De Provas Vedado

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Parties

SANDRO LUIZ MARQUES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 falta de perícia em imagens digitais
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia ou de ilegalidade flagrante; a condenação foi fundamentada no conjunto probatório sopesado pelo Tribunal de origem e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar provas e alterar dosimetria que se mostra devidamente fundamentada; assim, mantém-se o regime inicial fechado e a decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se