HC 1003316 - DECISAO

HC 1003316 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundada em motivação concreta e idônea, baseada em elementos extraítipicos (qualificadoras reconhecidas, disparos em via pública em local de aglomeração e valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias), não havendo manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: RAMON MOURA COUTINHO; Recorrente/parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva
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Parties

RAMON MOURA COUTINHO

Paciente

Ministério Público

Recorrente/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por desvaloração da culpabilidade
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de concessão liminar pelo relator em habeas corpus com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundada em motivação concreta e idônea, baseada em elementos extraítipicos (qualificadoras reconhecidas, disparos em via pública em local de aglomeração e valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias), não havendo manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.