HC 1003142 - DECISAO

HC 1003142 - DECISAO

A ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impede a exata compreensão do caso e, como o habeas corpus, por sua natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ; admite-se, contudo, a análise do pedido caso a parte junte as peças faltantes.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS DE MELO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Decisão Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Decisão Liminar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS MATEUS DE MELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impede a exata compreensão do caso e, como o habeas corpus, por sua natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ; admite-se, contudo, a análise do pedido caso a parte junte as peças faltantes.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga as peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado.