HC 913643 - DECISAO

HC 913643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação, afastando a atenuante e a possibilidade de redimensionamento da dosimetria, não se evidenciando bis in idem.

Parties
Paciente: ADELSON CUSTODIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Confissão, Bis in Idem, Qualificadoras, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Confissão Bis in Idem Qualificadoras Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ADELSON CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação, afastando a atenuante e a possibilidade de redimensionamento da dosimetria, não se evidenciando bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.