HC 946107 - DECISAO

HC 946107 - DECISAO

A ordem foi denegada por entender-se que a pronúncia do paciente está transitada em julgado e que o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática diante da existência de outros elementos de prova que corroboram a identificação, circunstância verificada pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem e considerada em precedentes e no parecer ministerial.

Parties
Paciente: WILIAN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: RUAN ANSELMO DA SILVA; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida da comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Revolvimento Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Revolvimento Fático Probatório Trânsito Em Julgado

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Parties

WILIAN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

RUAN ANSELMO DA SILVA

Corréu

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida da comarca de Goiânia/GO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de pessoas por ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de desconstituição da pronúncia após trânsito em julgado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por entender-se que a pronúncia do paciente está transitada em julgado e que o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática diante da existência de outros elementos de prova que corroboram a identificação, circunstância verificada pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem e considerada em precedentes e no parecer ministerial.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.