HC 913778 - DECISAO

HC 913778 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo com recurso especial interposto contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a questão sobre eventual nulidade por ausência de representação da vítima não foi suscitada na origem, impedindo seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; não se constatou ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP que autorizasse a concessão de ofício, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou desconstituir decisões das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ORIÉLIO DE SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Decadência, Representação Da Vítima, Estelionato, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Desclassificação Criminal, Supressão De Instância, Art. 647 a Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Decadência Representação Da Vítima Estelionato In Dubio Pro Reo +5 more

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Parties

ORIÉLIO DE SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial interposto em paralelo (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de decadência por ausência de representação da vítima
  3. 3 Existência de dolo específico para estelionato e contradição entre sentença e acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo com recurso especial interposto contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a questão sobre eventual nulidade por ausência de representação da vítima não foi suscitada na origem, impedindo seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; não se constatou ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP que autorizasse a concessão de ofício, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou desconstituir decisões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.