HC 996486 - DECISAO

HC 996486 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, revisar condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o habeas corpus não é meio adequado para reexame de dosimetria, regime ou fatos e provas, competindo a revisão criminal ou recursos próprios ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENATO DE JESUS CAVALHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal

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Parties

RENATO DE JESUS CAVALHEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de reincidência baseado em condenação cuja pretensão punitiva estaria prescrita
  2. 2 Aplicação de aumento de 1/3 por suposta reincidência
  3. 3 Reconhecimento de atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, revisar condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o habeas corpus não é meio adequado para reexame de dosimetria, regime ou fatos e provas, competindo a revisão criminal ou recursos próprios ao tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.