HC 1004068 - DECISAO

HC 1004068 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foi juntada a cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva da paciente, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e, por exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, torna inviável o acolhimento liminar (fundamento: art. 210 do RISTJ).

Parties
Impetrante: ANA BEATRIZ ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ônus Da Prova

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Parties

ANA BEATRIZ ALVES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de emenda com juntada de peças faltantes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foi juntada a cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva da paciente, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e, por exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, torna inviável o acolhimento liminar (fundamento: art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Nada impede que, caso a parte traga as peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado.