HC 986100 - DECISAO

HC 986100 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante; questões que exigem exame probatório aprofundado ou que não foram analisadas pelo Tribunal de origem (invasão de domicílio, natureza das armas) não podem ser decididas a priori pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a manutenção da custódia foi fundamentada pela continuidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva e a alegada ofensa ao princípio da correlação não se demonstrou diante da aplicação do art. 383 do CPP e do princípio jura novit curia, devendo eventuais impugnações ocorrer por meio dos recursos adequados.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Correlação, Art. 383 Do CPP, Porte De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Manutenção Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Correlação Art. 383 Do CPP Porte De Arma De Fogo Numeração Suprimida +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e suposta invasão de domicílio pela Polícia Militar
  2. 2 nulidade da sentença por violação do princípio da correlação (denúncia por art.14 vs condenação por art.16, §1º, IV da Lei 10.826/2003)
  3. 3 aplicação do art. 383 do CPP e possibilidade de reclassificação da capitulação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante; questões que exigem exame probatório aprofundado ou que não foram analisadas pelo Tribunal de origem (invasão de domicílio, natureza das armas) não podem ser decididas a priori pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a manutenção da custódia foi fundamentada pela continuidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva e a alegada ofensa ao princípio da correlação não se demonstrou diante da aplicação do art. 383 do CPP e do princípio jura novit curia, devendo eventuais impugnações ocorrer por meio dos recursos adequados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se