RHC 216277 - DECISAO

RHC 216277 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso em habeas corpus, com fundamento no art.210 do RISTJ, por se tratar de reiteração de pedido cujas teses já foram apreciadas no HC n. 996.027/SP (pedido liminar indeferido), motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente sem apreciação do mérito.

Parties
Recorrente: LEONARDO MIRANDA PESTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (art.210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pescaria Probatória, Reiteração De Pedido, Art.210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pescaria Probatória Reiteração De Pedido Art.210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO MIRANDA PESTANA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus por reiteração de pedido (art.210 RISTJ)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 Legalidade da apreensão de aparelho celular e alegação de pescaria probatória

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso em habeas corpus, com fundamento no art.210 do RISTJ, por se tratar de reiteração de pedido cujas teses já foram apreciadas no HC n. 996.027/SP (pedido liminar indeferido), motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (art.210 do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.