HC 913581 - DECISAO

HC 913581 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque busca desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal inadmissível perante esta Corte, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem registrou intimação regular da defesa via PJe, com ciência pelo sistema, afasta a alegada nulidade.

Parties
Paciente: MÁRCIO DUARTE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Intimação, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

MÁRCIO DUARTE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do defensor quanto à decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque busca desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal inadmissível perante esta Corte, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem registrou intimação regular da defesa via PJe, com ciência pelo sistema, afasta a alegada nulidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus