HC 1004791 - DECISAO

HC 1004791 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (a cópia da sentença condenatória e a decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido de detração), sendo requisito do habeas corpus a apresentação de prova pré-constituída e sendo ônus do impetrante a correta instrução dos autos; assim, não se conheceu do pedido de tutela liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Diego de Jesus Barreto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Execução Penal, Medida Cautelar De Recolhimento Domiciliar Noturno
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração De Pena Execução Penal Medida Cautelar De Recolhimento Domiciliar Noturno

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Parties

Diego de Jesus Barreto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indevida negativa de detração da pena
  2. 2 ônus de instrução probatória no habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para pedido de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (a cópia da sentença condenatória e a decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido de detração), sendo requisito do habeas corpus a apresentação de prova pré-constituída e sendo ônus do impetrante a correta instrução dos autos; assim, não se conheceu do pedido de tutela liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem nos termos do artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se