HC 989468 - DECISAO

HC 989468 - DECISAO

Houve, nos autos, elementos objetivos suficientes para aferir materialidade e autoria e configuração de flagrante em crime permanente, o que justifica, em princípio, a entrada dos policiais sem mandado e afasta a ilicitude das provas. O trancamento da ação penal não é cabível na via estreita do habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória para exame das questões suscitadas. Ademais, pedido de instauração de procedimento administrativo não se vincula ao remédio constitucional e é manifestamente inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: BRUNO FREITAS CORREA DE ALBUQUERQUE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Flagrante, Justa Causa
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Parties

BRUNO FREITAS CORREA DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Caracterização de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Houve, nos autos, elementos objetivos suficientes para aferir materialidade e autoria e configuração de flagrante em crime permanente, o que justifica, em princípio, a entrada dos policiais sem mandado e afasta a ilicitude das provas. O trancamento da ação penal não é cabível na via estreita do habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória para exame das questões suscitadas. Ademais, pedido de instauração de procedimento administrativo não se vincula ao remédio constitucional e é manifestamente inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se