HC 1002665 - DECISAO

HC 1002665 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ quando se insurge contra acórdão de instância estadual; além disso, pedidos de substituição de pena definitiva por prisão domiciliar devem ser dirigidos ao juízo da execução penal (art. 117 LEP) e o art. 318 do CPP não se aplica quando não houve prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAYZA SIQUEIRA PASCOAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 318 Do CPP, Competência Do STJ
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

RAYZA SIQUEIRA PASCOAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 possibilidade de substituição da pena ou custódia por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ quando se insurge contra acórdão de instância estadual; além disso, pedidos de substituição de pena definitiva por prisão domiciliar devem ser dirigidos ao juízo da execução penal (art. 117 LEP) e o art. 318 do CPP não se aplica quando não houve prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se