HC 1004107 - DECISAO

HC 1004107 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 639 e Súmula 662) e dos elementos constantes nos autos (relatórios do Departamento Penitenciário Nacional e manifestações ministeriais que indicam liderança e influência do paciente em organização criminosa), estão preenchidos os pressupostos legais do art. 3º da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009 para manutenção no sistema penitenciário federal, não se configurando flagrante ilegalidade passível de habeas corpus, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: JOÃO PINTO CARIOCA; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Câmara Criminal; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Custodiado, Prorrogação De Permanência, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Permanência Em Presídio Federal Transferência De Custodiado Prorrogação De Permanência Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JOÃO PINTO CARIOCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Câmara Criminal

Decisão Recorrida

Juízo da Vara de Execuções Penais de Manaus/AM

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva prévia da defesa
  2. 2 requisitos legais para inclusão/permanência em estabelecimento penal federal
  3. 3 persistência dos motivos para prorrogação da permanência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 639 e Súmula 662) e dos elementos constantes nos autos (relatórios do Departamento Penitenciário Nacional e manifestações ministeriais que indicam liderança e influência do paciente em organização criminosa), estão preenchidos os pressupostos legais do art. 3º da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009 para manutenção no sistema penitenciário federal, não se configurando flagrante ilegalidade passível de habeas corpus, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.