RHC 191180 - DECISAO

RHC 191180 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de incompetência do juízo não é passível de ser decidida na estreita via do habeas corpus, devendo ser proposta em incidente específico, e porque há elementos de prova (fatos anteriores à posse como Deputado Estadual) que afastam o foro por prerrogativa de função, de modo que, durante o processamento da investigação, o Juízo de primeira instância era competente, conforme precedente do STF (AP n. 937); não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem ex officio.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DERLI RODRIGUES DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência, Foro Por Prerrogativa De Função, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Atos De Investigação, Princípio Do Juiz Natural, Incidente De Incompetência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Incompetência Foro Por Prerrogativa De Função Inépcia Da Denúncia Nulidade De Atos De Investigação +2 more

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Parties

ANTÔNIO DERLI RODRIGUES DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir incompetência do juízo
  2. 2 aplicabilidade do foro por prerrogativa de função a fatos anteriores ao exercício do cargo
  3. 3 se a competência deve ser debatida em incidente próprio ou via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de incompetência do juízo não é passível de ser decidida na estreita via do habeas corpus, devendo ser proposta em incidente específico, e porque há elementos de prova (fatos anteriores à posse como Deputado Estadual) que afastam o foro por prerrogativa de função, de modo que, durante o processamento da investigação, o Juízo de primeira instância era competente, conforme precedente do STF (AP n. 937); não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.