RHC 215468 - DECISAO

RHC 215468 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a execução provisória da pena foi determinada com amparo em dispositivo vigente do Código de Processo Penal (art. 492, I, alínea e) e porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), firmou entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, independentemente do quantum da pena, de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem falta de fundamentação que autorizasse concessão da ordem.

Parties
Recorrente / Paciente: WELLINTON GUDIM DA SILVA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068/stf
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Case Brief

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Parties

WELLINTON GUDIM DA SILVA

Recorrente / Paciente

Ministério Público

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 fundamentação da decisão que determinou execução provisória / natureza da prisão decretada
  3. 3 incidência do julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068/STF) sobre o art. 492 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a execução provisória da pena foi determinada com amparo em dispositivo vigente do Código de Processo Penal (art. 492, I, alínea e) e porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), firmou entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, independentemente do quantum da pena, de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem falta de fundamentação que autorizasse concessão da ordem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.