HC 1003660 - DECISAO

HC 1003660 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa não juntou a prova pré-constituída exigida (cópia da sentença condenatória e do acórdão), incumbindo ao impetrante o ônus de instruir devidamente o feito, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ARNOLDO PEREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída, Documentação Essencial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus De Instrução Prova Pré Constituída Documentação Essencial

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Parties

ARNOLDO PEREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ônus da impetração quanto à instrução do feito
  3. 3 indeferimento liminar por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa não juntou a prova pré-constituída exigida (cópia da sentença condenatória e do acórdão), incumbindo ao impetrante o ônus de instruir devidamente o feito, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.