HC 1004780 - DECISAO

HC 1004780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que não se reconhece a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pleito; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, tendo também verificado ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARDSON OLIVEIRA CONCEICAO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Violação De Domicílio Princípio Da Insignificância Furto Furto Privilegiado +3 more

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Parties

MARDSON OLIVEIRA CONCEICAO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por busca domiciliar realizada sem consentimento
  2. 2 nulidade das provas derivadas de busca domiciliar
  3. 3 atipicidade material/insignificância do furto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que não se reconhece a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pleito; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, tendo também verificado ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.