HC 1004720 - DECISAO

HC 1004720 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque havia agravo em execução já interposto e pendente de processamento sobre a mesma matéria, e a impetração configurava tentativa de substituir o recurso próprio; não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão ex officio da ordem, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo agravo em execução, que possui espectro cognitivo mais amplo; por isso, o writ foi não conhecido, com recomendação de celeridade no julgamento do recurso próprio.

Parties
Paciente: RAIMUNDO SIQUEIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Princípio Da Unirrecorribilidade, Constrangimento Ilegal, Tramitação E Celeridade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Agravo Em Execução Princípio Da Unirrecorribilidade Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

RAIMUNDO SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há agravo em execução pendente sobre o mesmo tema
  2. 2 Se cabe substituir o recurso próprio pela via do habeas corpus para obter progressão de regime
  3. 3 Presença de manifesto constrangimento ilegal que justifique concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque havia agravo em execução já interposto e pendente de processamento sobre a mesma matéria, e a impetração configurava tentativa de substituir o recurso próprio; não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão ex officio da ordem, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo agravo em execução, que possui espectro cognitivo mais amplo; por isso, o writ foi não conhecido, com recomendação de celeridade no julgamento do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Recomenda-se às instâncias ordinárias que imprimam celeridade no processamento e julgamento do agravo em execução interposto pela defesa