HC 1004788 - DECISAO
Não conheço do writ, pois o indeferimento da prova foi devidamente fundamentado nos termos do art. 400, § 1º do CPP e não houve demonstração concreta de prejuízo; além disso, a reforma da decisão ordinária demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não é admissível em habeas corpus, e o writ não pode substituir o recurso próprio.
- Parties
- Paciente: MÁRCIO APARECIDO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ)
- Outcome
- não conheço do writ
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Recurso Ordinário, Dosimetria
Case Brief
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Parties
MÁRCIO APARECIDO ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ)
Legal Issues
- 1 se o indeferimento de prova (novo vídeo) configurou cerceamento de defesa
- 2 se o writ pode ser empregado como sucedâneo de recurso ordinário
- 3 se é possível conhecer do habeas corpus quando a matéria exige revolvimento de fatos e provas
Ratio Decidendi
Não conheço do writ, pois o indeferimento da prova foi devidamente fundamentado nos termos do art. 400, § 1º do CPP e não houve demonstração concreta de prejuízo; além disso, a reforma da decisão ordinária demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não é admissível em habeas corpus, e o writ não pode substituir o recurso próprio.
Court Disposition
não conheço do writ
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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